A que horas se podem fazer obras em casa? A lei do ruído

As obras de recuperação, remodelação ou conservação no interior de edifícios de habitação que façam ruído só podem decorrer em dias úteis, entre as 8 e as 20 horas. Dentro desse horário não é precisa licença, mas é obrigatório afixar no prédio a duração prevista. Sábados, domingos, feriados e noites ficam de fora, salvo urgências como uma rotura de água.

Estado da informação: novembro de 2026. As regras de horário são as do Regulamento Geral do Ruído (Decreto-Lei n.º 9/2007); não foi encontrada nenhuma alteração em 2025-2026, mas essa ausência não foi confirmada artigo a artigo na fonte oficial. Isto é informação geral, não aconselhamento jurídico: em casos concretos, fale com o administrador do condomínio, a câmara municipal ou um advogado.

Que horário se aplica às obras dentro de casa?

O artigo 16.º do Regulamento Geral do Ruído trata das obras de recuperação, remodelação ou conservação realizadas no interior de edifícios destinados a habitação, comércio ou serviços que constituam fonte de ruído. Essas obras:

• só podem ser realizadas em dias úteis, entre as 8 e as 20 horas;
• não precisam de licença especial de ruído;
• obrigam o responsável pela execução a afixar, em local acessível aos utilizadores do edifício, a duração prevista das obras e, quando possível, o período do dia em que se prevê mais ruído.

E ao sábado de manhã?

Na lei nacional não existe nenhuma «tolerância ao sábado de manhã» para obras ruidosas no interior de edifícios: o artigo 16.º fala só em dias úteis.

Há, porém, duas zonas cinzentas. A regra aplica-se a obras «que constituam fonte de ruído» e a lei não fixa um limiar em decibéis; por isso, não se pode afirmar que qualquer trabalho silencioso ao sábado é ilegal, nem que é garantidamente permitido. E o artigo não distingue prédios de moradias, nem profissionais de particulares: não encontrei fonte oficial que esclareça como as autoridades tratam os pequenos trabalhos feitos pelo próprio morador. O conselho prático é simples: berbequim, martelo e rebarbadora ficam para os dias úteis.

Quando é precisa licença especial de ruído?

O artigo 14.º proíbe as atividades ruidosas temporárias, como as obras de construção civil, na proximidade de edifícios de habitação aos sábados, domingos e feriados e, nos dias úteis, entre as 20 e as 8 horas. A proibição abrange também a proximidade de escolas, durante o horário de funcionamento, e de hospitais ou estabelecimentos similares.

Em casos excecionais e devidamente justificados, a câmara municipal pode emitir uma licença especial de ruído (artigo 15.º). Tem de ser pedida com a antecedência mínima de 15 dias úteis, indicando a localização, as datas de início e de fim, o horário, as razões e as medidas de redução do ruído. As taxas e os procedimentos variam de município para município; confirme na câmara do seu concelho.

As urgências têm horário?

Não. O artigo 17.º exclui destes limites os trabalhos ou obras que devam ser executados com carácter de urgência para evitar ou reduzir o perigo de danos para pessoas ou bens, em espaços públicos ou no interior de edifícios. Uma rotura de água às 23 horas é o exemplo típico: pode ser tratada de imediato. Se for o seu caso, veja o serviço de reparação de fugas de água.

Quem fiscaliza e que coimas existem?

As obras feitas em violação destas regras podem ser suspensas por ordem das autoridades policiais, por iniciativa própria ou a pedido de um interessado. O auto é enviado ao presidente da câmara municipal, e é a câmara que processa as contraordenações e aplica as coimas.

Fazer obras no interior de edifícios fora do horário, não afixar o aviso ou não cumprir a ordem de suspensão são contraordenações ambientais leves. Segundo a lei-quadro das contraordenações ambientais (Lei n.º 50/2006), no texto consultado, as coimas para pessoas singulares vão de 200 € a 2 000 € em caso de negligência e de 400 € a 4 000 € em caso de dolo. O texto consolidado lido não é o mais recente, pelo que os valores exatos devem ser confirmados junto da câmara municipal.

O que pode exigir o condomínio?

O ruído é só uma parte da história. Num prédio em propriedade horizontal, o Código Civil acrescenta regras próprias:

O título constitutivo e o regulamento do condomínio podem ainda fixar outras regras. A lei não diz, caso a caso, o que «modifica a linha arquitetónica»: se a obra mexe no aspeto exterior, como uma marquise ou uma mudança de cor na caixilharia, fale primeiro com o administrador. Trato esse tema no artigo sobre trocar as janelas de um apartamento.

Como avisar os vizinhos?

A obrigação legal é afixar a duração prevista e, quando possível, as horas de maior ruído. A boa prática recomendada pela DECO PROteste vai mais longe:

1. Afixe o aviso num local por onde todos passem, como o elevador ou o hall de entrada.
2. Indique a data de início, a duração prevista e o horário dos trabalhos.
3. Considere um horário mais curto do que o limite legal; a minuta da DECO PROteste usa, como exemplo, as 8h00 às 18h00.
4. Deixe um contacto para o caso de haver algum problema.

Se vai fazer obras e precisa de quem cumpra horários e deixe tudo combinado com antecedência, peça um orçamento.